PEC transforma Polícia Civil em autarquia, dá autonomia administrativae financeira à instituição e tira do governador o direito de exonerar ochefe de Polícia

Os governadores dos Estados e do Distrito Federal e a sociedade em geral têm que abrir os olhos e ficar atentos. Tramita na Câmara Federal Proposta de Emenda Constitucional número 202/2016, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PR/DF), que é delegado de Polícia Civil, que, se aprovada, vai transformar em autarquia especial as Polícias Civis de todo o País.

A proposta vai mais além: a Polícia Civil fica sob o comando de um delegado-geral, que exerceria mandato de dois anos, após ser escolhido em lista tríplice dentre os delegados de Polícia de carreira, e só poderiam ser destituídos com autorização do Poder Legislativo. O governador perde,assim, o direito e a prerrogativa até de exonerar o chefe de Polícia caso o profissional não esteja dando conta do recado.

A PEC 202/2016 deu entrada na Câmara Federal no dia 30 de março deste ano. Desde o dia 8 de abril, já se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa.

O deputado e delegado Laerte Bessa destaca que sua proposta visa transformar as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal em autarquias especiais, vinculadas ao Chefe do Poder Executivo respectivo. Ressalta que as Polícias Civis dos Estados e do DF formarão lista tríplice dentre os delegados de Polícia de carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Delegado-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, ficando sua destituição condicionada à autorização do Poder Legislativo.

Frisa ainda que leis dos Estados, e da União no caso da Polícia Civil do Distrito Federal, vão dispor sobre normas que assegurem autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, às Polícias Civis.

Ao justificar a proposta, o deputado-delegado Laerte Bessa diz que “a necessidade de aperfeiçoamento da estruturação e de investimentos nos órgãos policiais, sobretudo nas Polícias Judiciárias dos Estados e do Distrito Federal, é um clamor do povo brasileiro.” Segundo ele, as estruturas atuais, “que lhes subtraem a autonomia afastando-as da gestão superior, não têm atendido aos anseios populares nem dos profissionais da segurança pública.”

Para o parlamentar, “a melhor forma encontrada para dar essa resposta importante na construção de Polícias Civis eficientes e republicanas é conferir-lhes uma estrutura organizacional mais eficiente. Nesse sentido, nada seria mais adequado que estruturar as Polícias Civis na forma de autarquias especiais, tais como várias existentes que atuam no exercício de serviço público, como CADE, Banco Central, Detrans e outros.”